Assim SIM

Resposta de Francisco Louçã a Marcelo Rebelo de Sousa no YouTube.

Sim, para acabar com a humilhação.

Sessão Pública pelo Sim com Francisco Louçã
Quarta-feira, 17 de Janeiro pelas 21 horas, no Centro de Reformados de Alhos Vedros MOITA

OPÇÕES DO PLANO E ORÇAMENTO PARA 2007 DO MUNICÍPIO DA MOITA

Parecer do Bloco de Esquerda

Sr. Presidente da Assembleia Municipal
Sr. Presidente da Câmara
Senhoras e Senhores vereadores e deputados municipais
Senhoras e senhores munícipes

Queremos começar a nossa apreciação lembrando que ela é feita tendo como pano de fundo o Orçamento de Estado para 2007 do Governo central e as propostas de PIDDAC no que à Moita diz respeito que, como nos lembra o senhor Presidente na Introdução das “Opções do Plano e Orçamento para 2007”, “não poderá evitar que a realização de diversos projectos seja adiada ou tenha um ritmo de concretização mais dilatado no tempo” pag. 8

Deste modo, o Governo faz um ataque ao poder local e à autonomia dos municípios, mesmo antes da promulgação pelo Presidente da República da proposta de lei das finanças locais, o que no entender do Bloco de Esquerda tem que ser denunciado e veemente rejeitado e combatido.
No entanto, ou apesar disso as “ Grandes Opções do Plano para 2007” apresentadas para apreciação nesta Assembleia Municipal, é preciso referir, são mais do mesmo.

Dito isto, e não trazendo este documento muitas novidades relativamente às opções políticas do Executivo, os elogios e as críticas que o Bloco de Esquerda fez no ano passado também este ano se aplicam, talvez até com mais razão de ser, por estarmos no segundo ano de mandato.

Apenas duas questões em relação ainda a este ponto:

Primeira e relativa ao Urbanismo e Ambiente, não podemos deixar passar em claro a revisão do PDM e a falta de participação e envolvimento das pessoas desde o inicio do processo, ficando essa participação limitada ao que a Lei permite.
Também não podemos deixar passar em claro a nossa opinião, que o PDM aprovado em sessão de câmara, apenas com os votos da CDU, mais não é que um PDM que vai enriquecer muito, um pequeno numero de especuladores imobiliários, aumentar a densidade habitacional do concelho e prejudicar os mais pobres dos proprietários das áreas limítrofes.

No que se refere ao capitulo agora chamado de Cidadania e Participação queremos referir que participação e cidadania vai muito para além do referido, pois o que vemos são algumas praticas saudáveis no que diz respeito ás novas tecnologias e um rol de meros anunciados de intenções, com pouco alcance prático, quando o que se recomenda é a participação activa dos cidadãos nas politicas de:

-Investimento
-Promoção do Associativismo
-Politicas integradas que coloquem no centro as pessoas e as suas necessidades
-Elaboração de um orçamento participativo.



Nas Grandes Opções do Plano continuamos a ver a Educação Premiada com apenas 8,7% do Orçamento.

Na Segurança e Acção Social verificamos que a verba apontada é de 4,5%.

No Orçamento, verificamos que 68,9% do mesmo é gasto em salários e outras despesas de funcionamento da autarquia.

Neste campo, não podemos deixar de referir a nossa apreensão, quando verificamos que a Autarquia paga só de juros de dívidas bancárias, 470 contos por dia de calendário, (2346€) num total anual de 856.416,60€.

E neste capítulo estamos apenas a falar de dívidas ao sector bancário, pois não estão aqui referidas as dividas a fornecedores e outros.

Para despesas de capital ficam 31,1% do mesmo orçamento, o que é bastante limitativo
das prioridades e escolhas feitas pelo Executivo Camarário.

A não ser invertida esta tendência, os recursos existentes continuarão a revelam-se bastante limitativos para o futuro do nosso concelho.

Esperamos ter deixado claros os motivos pelos quais não podemos concordar com a proposta em apreciação.


Não abdicamos do nosso papel de oposição. De uma forma responsável, manter-nos-emos fieis aos princípios e ao programa que nos nortearam, e nos quais os eleitores que em nós confiaram também se revêem.

Queremos ainda manifestar a nossa convicção, de que apesar do nosso voto contra, continuaremos a ser uma oposição construtiva, que quer um concelho onde todos tenhamos orgulho de viver.



Grupo Municipal do Bloco de Esquerda

Referendo de 11 de Fevereiro de 2007

Moção apresentada pelo BE na Assembleia Municipal

Considerando que o parlamento aprovou, no passado dia 19 de Outubro, a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez, até às 10 semanas, em Portugal;

Considerando que os sucessivos julgamentos verificados nos últimos anos vieram demonstrar a injustiça de uma lei pela devassa da vida privada das mulheres envolvidas e por ferir a sua dignidade;

Considerando o carácter do actual quadro legislativo relativo a esta matéria;

Considerando que cerca de 350 mil portuguesas entre os 18 e os 49 anos fizeram pelo menos um aborto ilegal segundo dados que constam do primeiro estudo efectuado em Portugal para retratar a realidade do aborto, encomendado pela Associação para o Planeamento da Família (APF) que foi apresentado na Maternidade Alfredo da Costa em Lisboa;

Considerando as dimensões sociais e de saúde pública associadas ao aborto clandestino;

Considerando que a realização do referendo demanda um amplo e sério debate público que mobilize os/as portugueses para uma participação informada;

Considerando que o Presidente da República convocou o referendo para o próximo dia 11 de Fevereiro de 2007;

A Assembleia Municipal da Moita, na sua sessão ordinária de 29 de Dezembro de 2006 delibera promover durante o mês de Janeiro de 2007 debates público sobre a realização do referendo com todas as organizações envolvidas neste processo assim como os partidos políticos representados nesta Assembleia.

Moita, 29 de Dezembro de 2006

O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda

Pela Reciclagem da Co-incineração na Arrábida

Moção apresentada pelo BE na Assembleia Municipal

O Governo anunciou em Fevereiro último que os primeiros testes de co-incineração de resíduos industriais perigosos (RIP) iriam começar ainda em 2006 nas cimenteiras de Souselas (Coimbra) e Outão (Setúbal). Na altura, o Ministro do Ambiente referiu que os Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos (CIRVER) seriam o centro de todo um sistema integrado, pelos quais passariam todos os RIP.
Mas, tal como este Governo já nos habituou, o respeito que nutre por compromissos assumidos é volátil e o primado dos CIRVER na preparação dos resíduos industriais perigosos destinados à queima foi rapidamente esquecido em nome do investimento puro na co-incineração, para satisfação das exigências da CIMPOR e da SECIL, tal como o próprio Secretário de Estado do Ambiente, na altura, afirmou e na linha do que, em 1998, a então Ministra do Ambiente, Elisa Ferreira, argumentou ao Diário de Notícias relativamente à entrega do negócio da co-incineração às duas cimenteiras.

A ofensiva ao meio ambiente e à saúde pública assumiu contornos ainda mais sinistros quando o Ministério do Ambiente, em resposta à solicitação colocada pela SECIL, determinou “que o projecto de alteração para co-incineração de resíduos industriais perigosos na fábrica da SECIL no Outão [fosse] totalmente dispensado do procedimento de avaliação de impacte ambiental” (*), tanto mais que esta já havia sido realizada em 1998. Claro que a legislação mudou, claro que os condicionalismos foram alterados, claro que hoje não estamos como em 1998!

Apostar na co-incineração de forma autoritária e surda, dispensando os necessários estudos de impacto ambiental, negligenciando as vontades das populações e invertendo todo o sistema anteriormente proposto, no qual os CIRVER seriam o centro nevrálgico do tratamento destes resíduos é uma medida claramente errada, economicamente enviesada (pois não contribui para a criação de emprego e coloca os interesses das cimenteiras acima do interesse nacional) e ambientalmente insustentável, pois coloca o ónus na queima e não na reciclagem.

A Assembleia Municipal da Moita, reunida em Sessão Ordinária em 29 de Dezembro de 2006, delibera:

a) Condenar veementemente a prática da co-incineração nas cimenteiras do Outão (Setúbal) e de Souselas (Coimbra), por esta prática ir contra toda uma estratégia que apontava no sentido do primado da reutilização e reciclagem dos RIP;

b) Apelar aos ministérios responsáveis para a reconsideração da decisão inscrita no Despacho n.º 16 090/2006 (2.ª série), de 3 de Agosto, por esta se encontrar totalmente desfasada das novas exigências legais, sobretudo ao nível do ambiente;

c) Solidarizar-se com os municípios que, de forma directa, serão mais atingidos pela co-incineração em si e pelos profundos impactos danosos que o transporte destes resíduos implicará;

d) Apoiar todas as iniciativas que surjam no âmbito da protecção do Parque Natural da Arrábida, nomeadamente pela exigência do fim da exploração vergonhosa e ambientalmente irreversível que a SECIL há décadas pratica naquele refúgio último de muitas espécies autóctones e em vias de extinção.


O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda


(*) ver Despacho n.º 16 090/2006 (2.ª série), de 3 de Agosto, dos Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas