Bloco intima Câmara Municipal da Moita a alargar prazo de discussão do PDM

O Bloco de Esquerda entregou ontem, dia 30 de Agosto, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, um pedido de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias dirigido contra a Câmara Municipal da Moita. Com esta acção, o Bloco pretende obrigar o executivo camarário a alargar o prazo de discussão pública do projecto de revisão do Plano Director Municipal da Moita de 2 de Setembro até ao início do mês de Outubro.

Esta iniciativa pretende salvaguardar o direito, constitucionalmente garantido, de participação dos cidadãos na elaboração de instrumentos de gestão territorial. Recorde-se que a Concelhia do Bloco de Esquerda da Moita entregou, no dia 25 de Julho, ao Presidente da Câmara da Moita, um pedido para que este alargasse o prazo de discussão pública do PDM, evitando assim que esse período coincidisse apenas com o mês de Agosto – a principal época de férias dos portugueses. Como tal pedido não obteve resposta por parte do executivo camarário, o Bloco de Esquerda recorreu aos meios legais com o intuito de proteger a participação dos cidadãos do concelho da Moita na elaboração de um documento vital para a defesa da qualidade de vida e do ambiente do concelho.