Assembleia Municipal: "As razões de uma abstenção"

As razões de uma abstenção às grandes opções do plano e orçamento do Município da Moita para 2006


As Grandes Opções do Plano para 2006 apresentadas para apreciação na Assembleia Municipal, incluiu propostas que considerámos positivas e as quais realçámos e outras que mais não eram do que a continuidade da política do anterior executivo, que pecam pela ausência de um Plano Estratégico para o nosso concelho, que dê sentido ao seu desenvolvimento em qualidade de vida urbana e ambiental, e que precisa de ser construído de forma democrática e participada.

Logo na sua "INTRODUÇÃO", somos lembrados das restrições e diminuições das receitas municipais impostas pelo Governo, tanto através do Orçamento de Estado como da nova Lei das Finanças Locais, ou ainda das verbas inscritas no PIDDAC para o nosso concelho, que violam grosseiramente a autonomia dos municípios.
Neste ponto, estivemos de acordo! No mesmo sentido, no Parlamento, o BE votou contra o Orçamento de Estado e bateu-se pela alteração da Lei das Finanças Locais apresentando um Projecto-Lei que visa deixar de beneficiar quem mais constrói e especula, e apoiar os que procuram transparência e políticas de requalificação.

Aplaudimos os objectivos enunciados, não obstante consideráramos que “o social” em sentido abrangente deveria ter prioridade sobre “o desportivo”.

Disse o senhor presidente, que não está nas competências da autarquia intervir no domínio das políticas sociais locais. Lembrámos nós, que outras áreas existem rigorosamente nas mesmas condições (como por exemplo o desporto ou a cultura) e que mereceram a devida atenção e apoio do município (e, já agora, também do Bloco de Esquerda).
Sugerimos, por isso, que no Concelho da Moita se constituísse uma Linha Estratégica autónoma, desdobrada em linhas de orientação com projectos e acções concretas nesta área, nomeadamente:
- Reforço do apoio à Rede Social. O papel dinamizador e impulsionador da Câmara Municipal nesta Rede tem que dar um salto de qualidade, que pode passar pela elaboração de uma Carta Social para o Concelho, que faça o diagnóstico das situações e proponha soluções. Neste sentido, o BE propôs no decorrer da Campanha Eleitoral, a constituição de um Observatório Social, constituído por técnicos e especialistas de diversas áreas, de modo a correspondermos de uma forma eficaz aos problemas sociais do nosso Concelho.
- Moita é um dos concelhos da Área Metropolitana de Lisboa com maior peso de população imigrante. Considerámos necessária uma Casa da Imigração no concelho e projectos inter-culturais que combatam o racismo e a xenofobia, e promovam a integração da comunidade imigrante
- Considerámos necessária uma política de habitação solidária e responsável, que em paralelo resolva as irregularidades deixadas cometer no passado.


a) Relativamente à Educação, Cultura, Juventude e Desporto

Aplaudimos as duas primeiras prioridades definidas. Sugerimos no entanto que a quarta prioridade (escolaridade básica e combate ao analfabetismo) passasse a terceira.

Tornámos a referir que é necessário definir com transparência os critérios de apoio às associações e práticas culturais e desportivas, quer ao nível do apoio à manutenção e reconversão de recursos físicos e materiais, quer no apoio a eventos.

Referimos a importância que a Solidariedade Social devia merecer por parte da Autarquia, ao ponto de considerarmos imprescindível que esta área seja considerada uma Linha Estratégica autónoma, a desenvolver em Linhas de Orientação dedicadas, as quais, sem prejuízo das que já referimos anteriormente, devem também incluir algumas das apresentadas neste ponto, e que registamos como positivas.

Lamentámos a falta de um “Plano Municipal de Prevenção da Toxicodependência”, e alertámos para a necessidade de existirem campanhas de prevenção da toxicodependência (incluindo o alcoolismo), e de ser feito o levantamento das principais zonas de risco, de forma a permitir acordos com o poder central para a criação de Centros de Apoio à população necessitada.

Lamentámos a falta de um plano para a construção (ou incentivo) à construção de habitação social para jovens, como forma de os fixar no concelho.



b) Sobre Urbanismo e Ambiente

Discordámos como é publicamente conhecido do processo de discussão da revisão do PDM.

No entanto esta revisão é urgente, para uma transição do PDM para uma nova geração de planeamento com visão estratégica, ideias fortes, análise crítica dos critérios até aqui adoptados, incluindo uma participação cidadã, desde o início da sua reelaboração.

Reafirmámos e esperamos um total empenho da autarquia no início da construção e na conclusão da ETAR, que tanta falta faz a este concelho, em cuja Zona Ribeirinha são despejados a céu aberto milhares de metros cúbicos de esgotos domésticos por dia, sem qualquer tratamento, afastando os munícipes do contacto com o Rio.

Reputámos de muito importante a aplicação dos princípios da Agenda Local XXI, como instrumento participado de planeamento e definição de políticas públicas, que estabelecem procedimentos amplos e participados sobre os problemas ambientais, económicos e sociais locais, com a intervenção activa das populações. Sugerimos por a criação de espaços de participação nos bairros e freguesias do nosso concelho, envolvendo as escolas, o movimento associativo e empresas.


Reafirmámos que criar mais espaços verdes e conservar os que existem, são aspectos positivos, mas insuficientes. O espaço público, as praças e zonas pedonais também têm grande importância no desenvolvimento das identidades urbanas e constituem elos de uma vida colectiva.


c) Desenvolvimento Económico e Social

Neste ponto consideramos positiva algumas iniciativas propostas, nomeadamente a ampliação do papel do Gabinete de Apoio ao Empresário, o acompanhamento e maior divulgação do Centro de Arbitragem ao consumo, bem como o Centro de Informação e Apoio ao Consumidor.

No que respeita ao Turismo no nosso Concelho apoiamos as referências às festas e romarias que se realizam no concelho, mas referimos a necessidade de serem criadas condições para a promoção de um eco turismo, baseado nas potencialidades naturais da nossa zona ribeirinha, e na concretização de um projecto de um eco museu concelhio, constituído por diversos núcleos temáticos, como o sal, a cortiça, os barcos e a actividades agrícolas, que constituem um referencial da nossa identidade cultural.


Sugerimos que no primeiro parágrafo fosse introduzido um ponto sobre a participação da autarquia em Feiras nacionais e internacionais onde apresentasse as potencialidades do concelho para a captação de investimentos que aumentem o emprego no concelho.


Solicitámos a inclusão neste capitulo de uma prática de auscultação das organizações de trabalhadores, para avaliação atempada da situação social das empresas existentes no concelho e ou nos concelhos vizinhos.


d) Sobre Democracia Cidadania e Inovação

Reafirmamos que reputamos de uma importância estratégica fundamental a participação dos cidadãos na vida da autarquia.

Nesse sentido, sugerimos a inclusão de duas Linhas de Orientação que, sendo ideias simples, se revelarão eficazes e que apenas requerem que o poder autárquico se disponha à partilha da reflexão e da decisão, incentivando mais democracia urbana. São elas:

- Facilitar o acesso por parte dos munícipes à consulta dos projectos para o concelho em espaços de proximidade e via Internet, incentivando a participação pública nos projectos desde o seu planeamento inicial.

- Dinamizar a participação cidadã de proximidade, aquando da preparação dos planos de actividade e dos orçamentos, a nível das freguesias e do município, iniciando um processo de Orçamento Participativo


Em termos globais, o Orçamento apresentado representa uma diminuição em 2% face ao projectado para 2005.

Mas este é um Orçamento que, não obstante os diversos condicionalismos que o constrangem, exibe sinais inequívocos de que a Câmara procura efectivamente promover algumas das Linhas Orientadoras apresentadas

Assim, estamos perante um Orçamento que continua a investir pouco na Educação 11% e no planeamento urbanístico que tanta falta faz a este concelho com apenas 2,5%.
Que investe razoavelmente na promoção e na defesa do meio ambiente 22%,

Mas este é um Orçamento que, em certos aspectos, não é compaginável com o ambiente de estagnação económica que o condicionou à partida.
Nestas circunstâncias, é legitimo interrogar a Câmara sobre a racionalidade da sua política de promoção de imagem e de marketing político que este ano (repito, um ano de crise) custará aos cofres do município 564.849€.

Mas é também legítimo questionar o Executivo Camarário sobre o custo de oportunidade da sua política de promoção junto dos munícipes. É certo que são “apenas” 564.849€ (1,4% do orçamento camarário). No entanto, não é negligenciável que esta rubrica (informal e compósita) consegue mobilizar mais recursos que:

- A Divisão de Habitação
- O Programa de Acção Social e Saúde
- O apoio ao Património Cultural
- O apoio à História Local e ao Património Histórico
- A Conservação e equipamento das Bibliotecas



O Bloco de Esquerda apela à Câmara Municipal, na pessoa do senhor presidente, que aposte numa política de imagem assente em obra, mais do que em publicidade.
Este não é "O" orçamento possível, é "UM" orçamento possível e, neste sentido.

Conclusão:

Por tudo o que atrás dissemos, e sem esquecer todas as concordâncias que declarámos, considerámos dever ter uma atitude solidária e construtiva para com o Executivo que foi mandatado pela maioria dos votos expressos, o que obviamente respeitamos e por isso nos abstivemos na votação. A proposta de Orçamento que nos é apresentada para 2006, é a tentativa de substantivação quantitativa das Opções do Plano que já foram aqui enunciadas.




Moita, 06 de Janeiro de 2006