Assembleia Municipal - 19 de Dezembro

O Bloco de Esquerda apresentou nesta Sessão Ordinária da Assembleia Municipal da Moita, três moções:

1. - Pela suspensão imediata do actual sisitema de avaliação de desempenho do pessoal docente.
2. - Direitos iguais para todos e todas!
3. - A crise e o desemprego e os salários em atraso.

PELA SUSPENSÃO IMEDIATA DO ACTUAL
SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO PESSOAL DOCENTE

1. Considerando o modelo de avaliação de desempenho do docente, introduzido pelo Decreto-Regulamentar 2/2008, de 10 de Janeiro;
2. Considerando que este modelo se enquadra na orientação unicamente economicista no qual se baseia o actual estatuto da carreira docente;
3. Admitindo que o Decreto-Regulamentar 2/2008 vem na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro sobre Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, diplomas que contribuem para a efectiva degradação da qualidade de ensino que a Escola Pública tem vindo a construir;
4. Tendo em conta os inúmeros problemas suscitados no arranque da tentativa de aplicação deste modelo de avaliação de desempenho do docente, face à sua complexidade e obtusidade, sustentadas pela carência de informação inequívoca às dúvidas levantadas pelos professores e educadores, algumas das quais nem o próprio Ministério da Educação consegue explicar;
5. Sabendo-se que as recomendações do Conselho Científico da Avaliação dos Professores, estrutura criada pelo Ministério da Educação, estabelecem duras críticas a aspectos centrais do modelo, nomeadamente quanto à utilização dos resultados dos alunos e o abandono escolar como itens de avaliação;
6. Assumindo que a qualificação do serviço docente é condição indispensável para a melhoria da qualidade do serviço público de Educação;
7. Tendo em consideração o clima de contestação e indignação dos professores, educadores e alunos, a insustentável instabilidade e mal-estar vivido por toda a comunidade educativa, prejudica efectivamente o processo de ensino-aprendizagem;
8. Entendendo a Educação como processo cultural, participativo e participado, em que os professores e educadores não podem ser reduzidos a distribuidores de instrução e os alunos meros receptáculos de uma massa de conhecimento sem qualquer coesão e de tecnologias desfasadas da aprendizagem de conteúdos;
A Assembleia Municipal da Moita, na reunião ordinária de 19 de Dezembro de 2008, delibera:

1. Solidarizar-se com a luta dos professores e educadores em defesa da Escola Pública com qualidade.
2. Recomendar a imediata suspensão de todas as iniciativas e actividades relacionadas com o processo de avaliação em curso, resultante da aprovação do Decreto-Regulamentar 2/2008, de 10 de Janeiro.
3. Enviar a presente moção ao Presidente da República, ao Primeiro-Ministro, à Ministra da Educação, ao Presidente da Assembleia da República, aos Grupos Parlamentares, assim como aos Movimentos e Sindicatos de professores e educadores, e ainda a todas as escolas do concelho da Moita.

Moita, 19 de Dezembro de 2008 Os Autarcas do Bloco de Esquerda

Aprovada por maioria

DIREITOS IGUAIS PARA TODOS E TODAS!

18 de Dezembro foi o Dia Internacional do Migrante. A este propósito, o director-geral da Organização Internacional de Migrações, sustentou que "seria contraproducente que os Governos dos países desenvolvidos fechassem as suas portas aos migrantes", até porque "os países desenvolvidos continuarão a precisar dos imigrantes, entre outros motivos devido à sua estrutura demográfica".

Segundo os dados daquela organização, em 2050 os países mais ricos enfrentarão uma grande escassez de mão-de-obra devido às baixas taxas de natalidade e ao envelhecimento da população em idade activa.
Num comunicado subscrito por diversas associações portuguesas, entre as quais o SOS Racismo e a Solidariedade Imigrante, é feito o alerta para "a precariedade da situação em que se encontram largos milhares de imigrantes em Portugal e para o desrespeito institucionalizado pelos Direitos Humanos, cada vez mais patente nas políticas europeias anti-imigração".
No entender destas associações, o Pacto Europeu sobre Imigração e Asilo ("Pacto Sarkozy"), bem como a "Directiva da Vergonha", remetem para a clandestinidade os cerca de 8 milhões de indocumentados que vivem e trabalham na Europa e representam um "passo gigante no sentido da criminalização e expulsão dos indocumentados".
A Lei portuguesa da Imigração, em vigor desde Julho do ano passado, deixa milhares de pessoas à margem da sua justa regularização e aumenta o poder discricionário do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Esta Lei cria vários becos sem saída, a saber: é necessário apresentar um contrato de trabalho prévio para que o imigrante obtenha autorização para entrar no país. Ora, qual é o empregador que vai oferecer emprego a um/a imigrante antes de @ conhecer? Depois de estar em Portugal, é necessário ter trabalho para ter direito a residência, mas é preciso residência para trabalhar!

Além disso, o Estado Português aplica dois pesos e duas medidas em relação aos imigrantes. Se, por um lado, a Segurança Social e as Finanças recebem as contribuições de quem não tem a situação documental regularizada, por outro lado, se @ imigrante for dispensado do trabalho vê negado o seu direito a receber o subsídio de desemprego, alegando a falta de visto ou de autorização de residência. O mesmo se passa com as licenças de maternidade e outros mecanismos de protecção social.
Alguma direita diz que, com a crise, é necessário proteger os postos de trabalho d@s nacionais. Mas a verdade é que a manutenção dos imigrantes na clandestinidade alimenta bolsas de trabalhadores/as desprotegid@s perante a exploração laboral e aumenta a exclusão social.

A Assembleia Municipal da Moita, na sua reunião de 19 de Dezembro de 2008, reivindica direitos e tratamento digno para todas as pessoas, independentemente do lugar onde tenham nascido.


Moita 19 de Dezembro de 2008 O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda

Aprovada por maioria

A Crise o Desemprego e os Salários em Atraso


Considerando que o Mundo atravessa uma crise sem precedentes nos últimos 40 anos;

Considerando que tal crise é culpa do sistema capitalista, sistema que se julgava o vencedor da luta ideológica travada durante o século XX.

Considerando que o Capitalismo apostou na especulação financeira contra a necessidade de um desenvolvimento sustentável com investimentos na área produtiva e criação de pleno emprego.

Considerando que o pleno emprego seria e será o caminho mais seguro para o desenvolvimento das economias locais e globais levando assim à justiça social e à paz a nível mundial

Considerando que no entanto começamos a assistir ao aumento do desemprego, dos salários em atráso, da ocupação de empresa dos Estados Unidos à Rússia, da Argentina à China, com a consequente repressão policial sobre os Trabalhadores em todos estes países.

Considerando que o direito ao emprego, ao salário e ao horário, é um direito universal dos trabalhadores .

A Assembleia Municipal da Moita, na sua sessão ordinária de 19 de Dezembro de 2008 delibera apoiar a luta que os trabalhadores travam em todos os continentes e países pelos seus direitos.



Moita, 19 de Dezembro de 2009

O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda

Aprovada por maioria.

O Bloco de Esquerda apresentou ainda uma declaração de voto sobre as Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2009:

Posição do Bloco de Esquerda

Sr. Presidente da Assembleia MunicipalSr. Presidente da CâmaraSenhoras e Senhores vereadores e deputados municipaisSenhoras e senhores munícipes

As “Opções do Plano e Orçamento para 2009” do município da Moita são necessariamente condicionadas pelas políticas económicas e financeiras do governo, e da crise mundial que entretanto se implementou. A autarquia têm sido objectivamente prejudicada tal como todas as outras com as insuficientes transferências do OE, verificadas nos últimos quatro anos, o que no entanto não tem impedido que outras, até da mesma cor politica, estejam menos endividadas e com obra feita.

Mais uma vez, temos que dizer que as “ Grandes Opções do Plano para 2009” apresentadas para apreciação nesta Assembleia Municipal, são mais do mesmo, reflectem a continuidade duma visão de governo local sem energia transformadora, e neste ano em concreto, de um populismo eleitoralista claro.Um Orçamento e o Plano de Actividades, dão sempre indicação das prioridades, nas escolhas políticas. E não há inovações, nem desenvolvimento criador nas prioridades. O valor global do Orçamento (quase 33,5 milhões de euros) aumentou em cerca de 890 mil euros em relação ao de 2008 essencialmente porque se aproximam as eleições o que leva a maioria CDU à sobrevalorizar a possível venda de terrenos, venda essa que há 3 anos a esta parte fica aquém das previsões com as consequentes implicações no défice. Para tal situação já tínhamos alertado o ano passado, fruto da análise dos orçamentos de mandatos anteriores
Há verbas significativas no valor de milhões de euros afectadas a juros e amortizações da dívida.

Para uma melhor saúde da população residente, os debates, exposições e feiras, visando a prevenção das principais afecções, são um instrumento interessante para melhoria dos índices sanitários. Mas as fracas verbas adjudicadas que ajudam efectiva podem dar?

Na educação, no desenvolvimento do movimento associativo, nas políticas para a juventude ou no apoio financeiro às freguesias, as atribuições previstas estão longe de poder satisfazer a desejada autonomia e o desejado desenvolvimento.
O mesmo se passa nas políticas de requalificação das zonas ribeirinhas, que para além da eterna promessa de navegabilidade da Caldeira da Moita, onde já se gastaram centenas de milhares de euros, pouco mais há a realçar. E que dizer do Parque das Salinas, em Alhos Vedros, onde continua a correr o esgoto a céu aberto à espera da sempre anunciada (em períodos eleitorais) ETAR? Continua por se programar um investimento num sistema de funcionamento das portas de água, que contribua duma forma natural para ao desassoreamento do rio.
Reafirmamos a falta de investimento na requalificação dos núcleos urbanos consolidados, nomeadamente das zonas históricas, onde continua a faltar um verdadeiro projecto de valorização.
É claro que a falta de tais investimentos e projectos, se deve à aposta da maioria CDU/PCP num PDM que serve os grandes investidores imobiliários e a expansão urbana.


Impõem-se iniciativas/realizações que melhorem significativamente a qualidade da democracia: o Orçamento Participativo continua a ser uma miragem, fruto do autismo desta maioria e do seu receio do debate público.
Reafirmamos no entanto que o Orçamento Participativo é um caminho em que é preciso dar passos, para que as opções e as prioridades no investimento municipal sejam cada vez mais resultantes da participação cidadã. Por essa razão, aqui dissemos faz agora um ano e cito “entendemos que o próximo orçamento, deveria já ser feito neste princípio, começando para isso a trabalhá-lo com as populações desde já. Prevendo-se a realização de reuniões em diversos locais do Concelho com Associações, Juntas de Freguesia, Grupos de Cidadãos, para uma audição dos diversos parceiros, constituindo um Fórum Municipal, que se pronuncie sobre as prioridades do investimento”Fim de citação. Infelizmente, para esta maioria a cidadania, participação e inovação não passa de uma frase ou chavão, e resume-se conforme afirmam no relatório, à instalação de mais uns quantos pontos de acesso à internet, ou seja, quanto mais longe for o terminal, mais afastado está o cidadão em termos pessoais podendo assim argumentarem que emails não chegaram ao destinatário.

A participação cidadã é tanto mais importante, quanto mais responsável for a questão em discussão.
Viu-se como esta câmara provocou uma deficiente participação popular no processo de elaboração do PDM.
Aliás nesta matéria, esta Assembleia Municipal deixou de exercer com todo o vigor o seu poder de fiscalização, e tornou-se como oportunamente referimos, numa mera caixa de ressonância dos vereadores com pelouro ou seja a maioria CDU. Insistimos que o PDM aprovado em sessão de câmara e nesta Assembleia, apenas com os votos da CDU, mais não é que um PDM, que, a ser aceite pelo Governo vai enriquecer muito, um pequeno número de investidores e especuladores imobiliários, aumentar a densidade habitacional do concelho e prejudicar os mais pobres dos proprietários das áreas limítrofes.

Preocupação forte do BE é a que respeita ao investimento, pois para 2009, há um aumento das Despesas Correntes em aproximadamente um milhão de euros, para além de uma transferência de mais 7 mil euros para as freguesias, elas centram-se principalmente nos capítulos referentes ao sector de Informação e Propaganda que sofre um aumento de 69 200 euros em relação ao ano passado, passando em 2009 ano de eleições, prevê a maioria CDU/PCP gastar na tal Informação e Propaganda um total de 320 mil euros (64 mil contos)

Se compararmos estes valores com os apoios à actividade desportiva por exemplo que não ultrapassam os 15 mil euros vimos as opções populistas e eleitoralistas que esta maioria leva a cabo com este orçamento.
Verificamos que apesar de haver mais dinheiro no capítulo das receitas existe uma redução das despesas de Capital em cerca de 100 mil euros, o que significa uma redução no investimento e bem-estar das populações no presente e no futuro em mais de 20 mil contos.

O pagamento das dividas da autarquia, em juros e amortizações, ultrapassa os 6 mil euros/dia,(1200 (mil e duzentos contos) ou seja 50 contos/hora, só para pagar empréstimos concedidos pela banca.

Dada a rigidez das despesas correntes, a situação financeira tem que suscitar a especial preocupação do Executivo. É que os próximos ano vão ser afectados por crescentes amortizações à dívida contraída junto de entidades bancárias, que chegam aos 28 milhões de euros ( 5,6 milhões de contos)

Exige-se por isso, rigor financeiro e escolhas políticas acertadas. Políticas de esquerda.

E é em nome da satisfação das justas aspirações dos munícipes da Moita a um terra em que a cidadania faça parte da vida, em que a participação e o progresso social sejam regra, que o BE tem que discordar com as opções da maioria CDU sua opinião e votou contra este Plano e Orçamento para 2009.

Com esta posição estamos a ser fiéis ao programa e aos munícipes da Moita que em nós confiam. Um futuro mais radioso para o povo da Moita tem que ser traçado já hoje. Com um outro Orçamento e um outro Plano de Actividades.

Moita, 19 de Dezembro de 2008
Grupo Municipal do Bloco de Esquerda