30 de Setembro Francisco Louçã no concelho da Moita

Bloco apresenta requerimento sobre o PDM

O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda entregou requerimento sobre o PDM da Moita através da Assembleia da Republica ao Ministério do Ambiente.

Assunto: Revisão do Plano Director Municipal (PDM) da Câmara Municipal da Moita (CMM) com alteração à delimitação de Rede Ecológica Nacional (REN)
Apresentado pela deputada Mariana Aiveca e pelo deputado Fernando Rosas
Dirigido ao: Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
Data: 20 de Setembro de 2005.


A Revisão do Plano Director Municipal (PDM) da Câmara Municipal da Moita (CMM) cujo período de consulta pública decorreu durante o passado mês de Agosto prevê alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) neste município. Na alteração à delimitação da REN consta a deslocalização de uma parte da área definida na REN (com área a excluír da REN e nova área a incluír na REN), alteração esta justificada pela CMM com base num estudo encomendado pela autarquia.

O Decreto-Lei nº 79/95, de 20 de Abril altera o Decreto-Lei nº 93/90, de 19 de Março (revê o regime jurídico da REN, estabelecido pelo Decreto-Lei nº 321/83, de 5 de Julho). O Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 79/95 refere que compete ao Governo, por resolução do Conselho de Ministros, ouvida a Comissão referida no artigo 8.º, aprovar a integração e a exclusão de áreas da REN.

O Decreto-Lei nº 203/2002, de 1 de Outubro altera o artigo 9º do Decreto-Lei nº 93/90, de 19 de Março (revê o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional, reforçada a participação das autarquias locais, nomeadamente no que concerne a novas delimitações da REN). A participação das autarquias fica reforçada, em especial no que se refere aos poderes funcionais consultivos quanto a novas delimitações da REN envolvendo os municípios abrangidos por esse processo. Este decreto-lei mantém no entanto salvaguarda de que a Comissão elabora o seu regimento e submete-o a homologação do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.

Tendo em consideração que o disposto no último Decreto-lei mantém dentro da competência do ex-Ministério das Cidades, Ordeamento do Território e Ambiente (MCOTA), actual Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR) homologar o regimento submetido pela Comissão Nacional da REN e tomando em consideração tudo quanto atrás se expôs, formulam-se as questões que a seguir se transcrevem, requerendo sobre as mesmas informação urgente:

1- É do conhecimento do MAOTDR o conteúdo do estudo encomendado pela CMM e sobre o qual a autarquia justifica a alteração à delimitação da REN?

2- Em caso afirmativo, quais os descritores ecológicos (ambientais) ou socio-económicos em causa que justifiquem a alteração à delimitação da REN? Quanto aos descritores ecológicos da área a incluír na REN, representam estes no seu conjunto um acréscimo de valorização para a REN, relativamente aos descritores ecológicos da área a excluír da REN?

3- Estão elaborados planos de pormenor relativos às áreas abrangidas pela alteração à delimitação da REN, nomeadamente na àrea a excluír da REN?

4- Existindo salvaguarda de direitos de propriedade já adquiridos na área a incluír na REN, quais desses direitos podem ser transmitidos (e dentro de que prazos) por transmissão de património incluindo o caso de venda de propriedade?


A Deputada e o Deputado do Bloco de Esquerda


Mariana Aiveca / Fernando Rosas

Manifesto do Concelho da Moita

Manifesto do Concelho da Moita (cont.)

Aceda aqui ao manifesto em formato pdf.

Visita à sede de campanha e visita à festa

Ana Drago no pavilhão do Bloco

Fernando Rosas na sede de candidatura do Bloco na Moita

Visita ao Pavilhão do Bloco

Fernando Rosas na visita à Festa da Moita acompanhado por candidatos e simpatizantes do Bloco de Esquerda

Jantar de confraternização com Fernando Rosas dia 13-09-2005 durante as Festas da Moita

Deputados do BLOCO DE ESQUERDA visitam a Festa da Moita

No decorrer da Festa da Moita, o pavilhão do BE, tem sido visitado por candidatos do BE, às autárquicas/2005 e também por alguns deputados do Bloco, na Assembleia da República.
No Domingo dia 11, esteve presente a Deputada do Distrito de Setúbal, Mariana Aiveca, que percorreu algumas zonas da festa e visitou a sede de campanha do Bloco de Esquerda, situada na Rua Dr. Silva Evaristo, nº 5 na Moita.
No dia 13, 3ª. Feira, será Fernando Rosas, Deputado do Distrito de Setúbal, que virá jantar com a presença de alguns candidatos e apoiantes da candidatura do BE, do Concelho da Moita. Segue-se um passeio pelas ruas da festa e uma visita à sede de campanha.
No dia 15, 5ª. Feira será a vez da Deputada Ana Drago, que virá à Moita, para animar uma noite que o Bloco vai dedicar à juventude.
É de referir que no decorrer da Festa da Moita, a Concelhia do BE da Moita, vai lançar (dia 13) o Manifesto Eleitoral, onde são referidas as principais propostas para o Concelho, apresentadas pelo Bloco de Esquerda, às próximas Eleições Autárquicas.

Sede de Campanha BE Autárquicas 2005 na Moita

Foi oficialmente inaugurada no dia 8 de Setembro, a sede de campanha do Bloco de Esquerda para as eleições autárquicas 2005, localizada na Rua Dr. Silva Evaristo nº5, 2860 Moita.

Jantar de apresentação da Candidatura do Bloco de Esquerda do Concelho da Moita

Decorreu no dia 4 de Setembro ( Domingo), pelas 20 horas, no Clube União Banheirense na Baixa da Banheira, o jantar de apresentação da Candidatura do Bloco de Esquerda, do Concelho da Moita.

Para além dos candidatos a todos os órgãos autárquicos, esteve presente tambem o Deputado do Bloco eleito por Setubal, Fernando Rosas e o Mandatário da Candidatura Dr. Gil Lima.






O Bloco participa nestas eleições apresentando candidaturas participadas por mulheres e homens que protagonizam um programa de novas gerações de políticas urbanas. Essas políticas têm três temas fundamentais: participação democrática, novas regras para o ambiente no concelho e transparência contra a corrupção.

E têm um objectivo: disputar a eleição de representantes nos órgãos autárquicos para estruturar a intervenção local permanente do Bloco e a mobilização das populações.

Bloco intima Câmara Municipal da Moita a alargar prazo de discussão do PDM

O Bloco de Esquerda entregou ontem, dia 30 de Agosto, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, um pedido de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias dirigido contra a Câmara Municipal da Moita. Com esta acção, o Bloco pretende obrigar o executivo camarário a alargar o prazo de discussão pública do projecto de revisão do Plano Director Municipal da Moita de 2 de Setembro até ao início do mês de Outubro.

Esta iniciativa pretende salvaguardar o direito, constitucionalmente garantido, de participação dos cidadãos na elaboração de instrumentos de gestão territorial. Recorde-se que a Concelhia do Bloco de Esquerda da Moita entregou, no dia 25 de Julho, ao Presidente da Câmara da Moita, um pedido para que este alargasse o prazo de discussão pública do PDM, evitando assim que esse período coincidisse apenas com o mês de Agosto – a principal época de férias dos portugueses. Como tal pedido não obteve resposta por parte do executivo camarário, o Bloco de Esquerda recorreu aos meios legais com o intuito de proteger a participação dos cidadãos do concelho da Moita na elaboração de um documento vital para a defesa da qualidade de vida e do ambiente do concelho.