Pela Reciclagem da Co-incineração na Arrábida

Moção apresentada pelo BE na Assembleia Municipal

O Governo anunciou em Fevereiro último que os primeiros testes de co-incineração de resíduos industriais perigosos (RIP) iriam começar ainda em 2006 nas cimenteiras de Souselas (Coimbra) e Outão (Setúbal). Na altura, o Ministro do Ambiente referiu que os Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos (CIRVER) seriam o centro de todo um sistema integrado, pelos quais passariam todos os RIP.
Mas, tal como este Governo já nos habituou, o respeito que nutre por compromissos assumidos é volátil e o primado dos CIRVER na preparação dos resíduos industriais perigosos destinados à queima foi rapidamente esquecido em nome do investimento puro na co-incineração, para satisfação das exigências da CIMPOR e da SECIL, tal como o próprio Secretário de Estado do Ambiente, na altura, afirmou e na linha do que, em 1998, a então Ministra do Ambiente, Elisa Ferreira, argumentou ao Diário de Notícias relativamente à entrega do negócio da co-incineração às duas cimenteiras.

A ofensiva ao meio ambiente e à saúde pública assumiu contornos ainda mais sinistros quando o Ministério do Ambiente, em resposta à solicitação colocada pela SECIL, determinou “que o projecto de alteração para co-incineração de resíduos industriais perigosos na fábrica da SECIL no Outão [fosse] totalmente dispensado do procedimento de avaliação de impacte ambiental” (*), tanto mais que esta já havia sido realizada em 1998. Claro que a legislação mudou, claro que os condicionalismos foram alterados, claro que hoje não estamos como em 1998!

Apostar na co-incineração de forma autoritária e surda, dispensando os necessários estudos de impacto ambiental, negligenciando as vontades das populações e invertendo todo o sistema anteriormente proposto, no qual os CIRVER seriam o centro nevrálgico do tratamento destes resíduos é uma medida claramente errada, economicamente enviesada (pois não contribui para a criação de emprego e coloca os interesses das cimenteiras acima do interesse nacional) e ambientalmente insustentável, pois coloca o ónus na queima e não na reciclagem.

A Assembleia Municipal da Moita, reunida em Sessão Ordinária em 29 de Dezembro de 2006, delibera:

a) Condenar veementemente a prática da co-incineração nas cimenteiras do Outão (Setúbal) e de Souselas (Coimbra), por esta prática ir contra toda uma estratégia que apontava no sentido do primado da reutilização e reciclagem dos RIP;

b) Apelar aos ministérios responsáveis para a reconsideração da decisão inscrita no Despacho n.º 16 090/2006 (2.ª série), de 3 de Agosto, por esta se encontrar totalmente desfasada das novas exigências legais, sobretudo ao nível do ambiente;

c) Solidarizar-se com os municípios que, de forma directa, serão mais atingidos pela co-incineração em si e pelos profundos impactos danosos que o transporte destes resíduos implicará;

d) Apoiar todas as iniciativas que surjam no âmbito da protecção do Parque Natural da Arrábida, nomeadamente pela exigência do fim da exploração vergonhosa e ambientalmente irreversível que a SECIL há décadas pratica naquele refúgio último de muitas espécies autóctones e em vias de extinção.


O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda


(*) ver Despacho n.º 16 090/2006 (2.ª série), de 3 de Agosto, dos Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas