Referendo de 11 de Fevereiro de 2007

Moção apresentada pelo BE na Assembleia Municipal

Considerando que o parlamento aprovou, no passado dia 19 de Outubro, a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez, até às 10 semanas, em Portugal;

Considerando que os sucessivos julgamentos verificados nos últimos anos vieram demonstrar a injustiça de uma lei pela devassa da vida privada das mulheres envolvidas e por ferir a sua dignidade;

Considerando o carácter do actual quadro legislativo relativo a esta matéria;

Considerando que cerca de 350 mil portuguesas entre os 18 e os 49 anos fizeram pelo menos um aborto ilegal segundo dados que constam do primeiro estudo efectuado em Portugal para retratar a realidade do aborto, encomendado pela Associação para o Planeamento da Família (APF) que foi apresentado na Maternidade Alfredo da Costa em Lisboa;

Considerando as dimensões sociais e de saúde pública associadas ao aborto clandestino;

Considerando que a realização do referendo demanda um amplo e sério debate público que mobilize os/as portugueses para uma participação informada;

Considerando que o Presidente da República convocou o referendo para o próximo dia 11 de Fevereiro de 2007;

A Assembleia Municipal da Moita, na sua sessão ordinária de 29 de Dezembro de 2006 delibera promover durante o mês de Janeiro de 2007 debates público sobre a realização do referendo com todas as organizações envolvidas neste processo assim como os partidos políticos representados nesta Assembleia.

Moita, 29 de Dezembro de 2006

O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda