No seguimento das noticias vindas a publico sobre a possíveis irregularidades nas desanexações de terrenos actualmente em REN (Reserva Ecológica Nacional) pela C.M.Moita segundo o PDM em aprovação, o Vereador do Bloco de Esquerda apresentou o seguinte requerimento na sessão de Câmara, realizada no passado dia 7 de Fevereiro esperando uma rápida resposta.
Considerando que:
- Sobre o PDM da Moita, têm vindo a público, através da comunicação social, Regional e Nacional, notícias com graves acusações, que põem em causa a transparência de todo o processo, onde se fazem alusões a irregularidades e vários atropelos.
- O PDM, não pode vigorar sob suspeitas de beneficiação de terceiros, pondo-se em causa, a sua legitimidade e validade, enquanto documento estratégico para o desenvolvimento sustentável do nosso Concelho.
Venho requerer a V. Exa., que sejam dados todos os esclarecimentos, sobre as notícias vindas a público nos últimos dias, nomeadamente, sobre os protocolos estabelecidos com promotores imobiliários e construtores:
- a)- Com que entidades foram assinados esses protocolos?
- b)- Qual a situação que se verifica actualmente no terreno, face à concretização desses protocolos?
- c)- Havendo já negócios e compromissos assumidos nos referidos protocolos, em que medida esse procedimento não ultrapassa a aprovação e homologação do PDM?
- d) Face às notícias vindas a público, torna-se imprescindível um esclarecimento sobre todo o processo relativo à Quinta das Fontainhas.
Os Munícipes do Concelho da Moita têm direito a ser informados e esclarecidos, sobre todo este processo em que está envolto o PDM da Moita.
Moita, 7 de Fevereiro de 2007
Joaquim Raminhos
Vereador do BE - C.M.Moita
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